CONDIÇÕES E TERMOS GERAIS DE RESERVA

3. Âmbito de Aplicação
   As condições aqui estabelecidas, bem como os acordos específicos que possam ser firmados entre as partes, regulam as relações entre AMARE TURISMO NÁUTICO, S.L. (doravante “a empresa”) e os utilizadores dos serviços oferecidos (doravante “o cliente” ou “o passageiro”).

   Na elaboração destas condições, foram consideradas as normas e disposições legais espanholas aplicáveis, como o Decreto-Lei Real 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o Texto Consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares.

   Os passageiros aceitam expressamente as condições e termos dos serviços náuticos oferecidos, em especial os aqui descritos.

4. Características Gerais dos Serviços
   2.1. O objetivo da empresa é a prestação de diversos serviços náuticos.
   2.2. Este site informa os clientes sobre os diferentes serviços oferecidos e comercializados pela empresa.
   2.3. A contratação e todos os trâmites para a reserva serão realizados por e-mail em info@amareturismonautico.com ou por telefone em +34 650 410 322.
   2.4. A disponibilidade dos serviços oferecidos neste site deve ser previamente confirmada com a empresa através dos canais autorizados também indicados no mesmo.
   2.5. Um bilhete só é válido para a data e hora nele indicadas.

5. Preço
   3.1. Os preços das diferentes rotas náuticas oferecidas neste site estão apresentados na sua opção mais econômica e permanecerão válidos enquanto estiverem acessíveis aos clientes. O preço dos serviços náuticos solicitados que não estejam listados neste site será o indicado no orçamento enviado através dos nossos meios eletrônicos.
   3.2. O preço poderá variar em função do número de passageiros que efetivamente realizarem a travessia.
   3.3. O preço deve ser verificado. Os passageiros serão devidamente informados da tarifa final aplicável.
   3.4. A empresa reserva-se o direito de modificar os preços para cobrir possíveis variações nos custos. Tal circunstância será comunicada a todas as reservas confirmadas. Os clientes poderão optar entre cancelar a sua reserva sem qualquer penalização ou mantê-la.

6. Formas de Pagamento
   4.1. O passageiro poderá efetuar os seus pagamentos por transferência bancária, cartão de crédito, dinheiro ou qualquer outro meio acordado entre as partes.
   4.2. Para a formalização da reserva será solicitado um pagamento. A reserva só ficará efetivamente confirmada após a realização do pagamento.
   4.3. Nos casos em que o cliente não efetue o pagamento no prazo de 5 dias após o envio da confirmação da reserva, a empresa terá o direito de proceder ao cancelamento e de impor as devidas despesas administrativas.

7. Cancelamentos por Parte dos Clientes
   5.1. As penalizações por cancelamento das reservas são:

   • Cancelamentos com mais de 30 dias de antecedência: sem penalização.

   • Cancelamentos entre 30 e 15 dias antes da saída: 50% de penalização.

   • Cancelamentos até 15 dias antes da saída ou no mesmo dia: 100% de penalização.

   • Cancelamentos por motivo de força maior devidamente justificada: sem penalização.

   5.2. Os cancelamentos devem ser processados por escrito, através de e-mail para info@amareturismonautico.com.
   5.3. As reservas para Areoso, uma vez obtidas as autorizações, são não reembolsáveis.

7. Alterações Realizadas pela Empresa
   6.1. A empresa reserva-se o direito de modificar as atividades quando necessário por motivos de força maior ou de segurança.
   6.2. Quando a alteração for significativa, a empresa comunicará ao cliente por escrito assim que tiver conhecimento. O cliente poderá optar por:

   • Aceitar a alteração com as novas condições e o preço correspondente.

   • Cancelar a reserva com devolução integral dos pagamentos efetuados, sem qualquer penalização.

   • Alterar para outra atividade náutica de características semelhantes ou, conforme o caso, superior ou inferior, com o devido ajuste do preço (aumento ou redução), sujeito à disponibilidade.

   6.3. O cliente deverá comunicar a sua decisão por escrito no prazo de 3 dias após o recebimento da notificação. Em caso de ausência de resposta, entender-se-á que opta pelo cancelamento sem penalização.
   6.4. A empresa poderá modificar o horário de saída devido a condições meteorológicas, força maior ou incidências técnicas/organizacionais devidamente justificadas. Poderão ocorrer atrasos de até 2 horas em relação ao horário inicialmente previsto, sem que isso dê direito a reembolso. Em caso de cancelamento definitivo, o cliente poderá escolher entre: reembolso integral ou um voucher para realizar a atividade noutra data.

8. Alterações e Reclamações
   7.1. As alterações só terão validade quando realizadas por escrito.
   7.2. Caso o cliente tenha alguma queixa ou reclamação, deverá informar imediatamente o pessoal da empresa para que sejam tomadas as medidas necessárias. Se isso não for possível, deverá apresentá-la por escrito. O documento de reclamação deverá ser assinado pelo cliente e por um responsável da empresa.
   7.3. A empresa não se responsabiliza por objetos roubados ou extraviados.
   7.4. Existem formulários oficiais de reclamação disponíveis para os clientes.

9. Jurisdição e Lei Aplicável
   Para a resolução de litígios ou divergências sobre interpretação ou jurisdição, as partes submetem-se expressamente à competência das Autoridades Marítimas e, se for o caso, aos Tribunais competentes.